São diretrizes gerais da PNPS: direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige

São diretrizes gerais da PNPS: reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta.

São objetivos da PNPS, entre outros: consolidar a participação social como método de governo;
promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social.

Para os fins deste Decreto, considera-se: comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades; ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública; consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação.

São objetivos da PNPS, entre outros: promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal.

Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

Para os fins deste Decreto, considera-se: conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas; e mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais.

São objetivos da PNPS, entre outros: desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis. 

En el marco  Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza; garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; rotatividade dos representantes da sociedade civil; publicidade de seus atos.

Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil; garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; e publicidade de seus atos. 

As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas; garantia da diversidade dos sujeitos participantes; estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; publicidade de seus resultados; entre outros.

As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito.

As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização; livre acesso aos sujeitos afetados e interessados; publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; entre outros.

As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver; utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação; publicidade de seus resultados; e compromisso de resposta às propostas recebidas.