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Ley que establece la Política Nacional sobre Cambio Climático (Lei No. 12.187)
La Ley establece la Política Nacional de Cambio Climático de Brasil, incluyendo sus principios, objetivos, directrices e instrumentos.
Highlights
Transparencia activa / Educación ambiental (artículos 5 y 6)
São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, entre outros, a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas e as medidas de divulgação, educação e conscientização.
Participación en planes, programas y políticas (artículos 3, 4 y 5)
A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão o princípios da participação cidadã, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas três esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.
São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, entre outros, o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.